O prefeito Jairo Jorge sancionou ontem, após a aprovação da Câmara Municipal, a lei que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comdip), o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O documento estabelece direitos voltados às pessoas com deficiência e articulação com as áreas da educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, lazer e outros, objetivando a sua efetiva inclusão na sociedade, dentro dos princípios da igualdade de direitos.
O Comdip é uma instância de deliberação colegiada, cujo principal objetivo é a implantação e implementação de políticas públicas e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, dispondo de autonomia administrativa e financeira.
A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será garantida e exercida através do Comdip, da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência.
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