Os
vereadores aprovaram, ontem, o projeto de resolução 14/19, que estabelece
requisito de escolaridade para os cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar,
Assessor de Gabinete da Presidência e Assessor da Mesa Diretora. Os servidores
comissionados que ocupam essas funções deverão ter Ensino Médio completo.
O projeto, apresentado pela mesa diretora,
altera dispositivos do Anexo II da Resolução n° 665, de 30 de junho de 2016. Os
servidores já empossados nesses cargos terão até o dia 31 de dezembro de 2019
para regularizar a situação quanto à sua escolaridade junto ao setor de
Recursos Humanos. A medida tem o objetivo de qualificar o serviço público
prestado pelo Poder Legislativo.
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