Projeto de resolução estabelece escolaridade para cargos na Câmara Municipal

Os vereadores aprovaram, ontem, o projeto de resolução 14/19, que estabelece requisito de escolaridade para os cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor de Gabinete da Presidência e Assessor da Mesa Diretora. Os servidores comissionados que ocupam essas funções deverão ter Ensino Médio completo.

O projeto, apresentado pela mesa diretora, altera dispositivos do Anexo II da Resolução n° 665, de 30 de junho de 2016. Os servidores já empossados nesses cargos terão até o dia 31 de dezembro de 2019 para regularizar a situação quanto à sua escolaridade junto ao setor de Recursos Humanos. A medida tem o objetivo de qualificar o serviço público prestado pelo Poder Legislativo.