O projeto de lei 21/2015
da deputada Regina Fortunati (PDT) que proíbe o sacrifício e maus tratos aos
animais em cultos religiosos, poderá ser levado à votação em plenário,mesmo
diante da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do legislativo, do
relatório que o considera inconstitucional. A deputada pretende valer-se de
prerrogativa prevista no regimento interno da Assembléia, para levar o projeto
à votação pelos 55 deputados,no plenário. Ontem,a deputada afirmou que permitir
que apenas um segmento da sociedade gaúcha seja autorizado a sacrificar
animais,contraria a Constituição: “O artigo 5º da Carta Magna preconiza o
direito à vida, o bem maior, bem como o princípio da Igualdade. O Brasil é um
Estado laico, pelo pluralismo de religiões. Entendo que não pode ser
privilegiado um único segmento, ao passo que outros gaúchos, independentemente
de suas crenças, estão vinculados à lei e sujeitos às vedações nela impostas”
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