Votado em plenário

O projeto de lei 21/2015 da deputada Regina Fortunati (PDT) que proíbe o sacrifício e maus tratos aos animais em cultos religiosos, poderá ser levado à votação em plenário,mesmo diante da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do legislativo, do relatório que o considera inconstitucional. A deputada pretende valer-se de prerrogativa prevista no regimento interno da Assembléia, para levar o projeto à votação pelos 55 deputados,no plenário. Ontem,a deputada afirmou que permitir que apenas um segmento da sociedade gaúcha seja autorizado a sacrificar animais,contraria a Constituição: “O artigo 5º da Carta Magna preconiza o direito à vida, o bem maior, bem como o princípio da Igualdade. O Brasil é um Estado laico, pelo pluralismo de religiões. Entendo que não pode ser privilegiado um único segmento, ao passo que outros gaúchos, independentemente de suas crenças, estão vinculados à lei e sujeitos às vedações nela impostas”