A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
da Assembleia Legislativa do RS aprovou, ontem , em reunião ordinária, parecer
contrário do deputado Jorge Pozzobom (PSDB) ao Projeto de Lei 21/2015. De
autoria da deputada Regina Becker Fortunati (PDT), o texto propõe a
retomada da redação original do Código Estadual de Proteção aos Animais,
retirando parágrafo que autoriza o sacrifício de animais em rituais religiosos.
Há duas semanas, os parlamentares já
haviam rejeitado parecer favorável do presidente da comissão, Gabriel Souza
(PMDB), à matéria. Em seu parecer, Pozzobom citou a Constituição Federal,
que afirma ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Pouco antes da leitura
do parecer, a deputada Regina Fortunati esteve
na reunião para entregar à CCJ uma petição com mais de 15 mil assinaturas em
apoio ao projeto.
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