O Tribunal de Justiça acolheu o pedido da
Procuradoria-Geral do Município (PGM) e suspendeu liminar que determinava a exoneração da secretária dos Diretos Animais e
mulher do prefeito José Fortunati, Regina Becker. A decisão anterior acolhia entendimento do
Ministério Público de que a nomeação de Regina configurava nepotismo.
Nesta
quinta-feira, o desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do
TJ, determinou que a titular da pasta permaneça no cargo até o julgamento do
mérito do recurso.
O procurador-geral do
Município, João Batista Linck Figueira, entende que a Súmula Vinculante n° 13,
que trata do nepotismo é foi invocada pelo MP na ação, não se aplica a cargos
de natureza política.
Nenhum comentário:
Postar um comentário