Projeto de lei limita horário de cobranças por telefone

Projeto de Lei (PL) 166 2017, de autoria do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre os serviços de cobrança por via telefônica no Rio Grande do Sul. Pela proposta, os serviços de cobrança por via telefônica no Estado ficam restritos aos dias úteis, das 8h (oito) às 20h (vinte), e, aos sábados, das 10h (dez) às 14h (quatorze).

O objetivo, segundo o parlamentar, é proteger o consumidor do incômodo de receber, via telefone, a cobrança de algum débito, especialmente fora do horário normal. “Os órgãos de cobrança e muitas empresas não respeitam o horário de descanso, fazendo ligações à noite, sábados, domingos, feriados ”, observou. Por conta destas cobranças via telefone, prosseguiu Edson Brum, o Procon –RS tem recebido várias reclamações de consumidores, uma vez que tais provocam constrangimentos e incômodos, não somente dos devedores, mas igualmente de terceiros.