A Câmara aprovou na sessão de ontem o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O documento concluiu pela abertura de Comissão Processante contra o vereador Celso Jancke e pelo arquivamento no caso dos vereadores Dr. Pompeu (PTB) e Francisco da Mensagem (PSB).
Após a leitura da íntegra do relatório, com cerca de 120 páginas, houve a votação do texto e, na sequencia, o sorteio dos três parlamentares que iriam compor a Processante. Os trabalhos serão conduzidos por Pedro Bueno (PT) – presidente, Ivo Lech (PMDB) – relator e Aloisio Bamberg (PPL) – membro. Nessa nova etapa dos trabalhos, um novo relatório apontará pela cassação ou não do mandato de Jancke, passando novamente por votação em Plenário.
A CPI encerrou os trabalhos no dia 16, com a entrega do relatório final ao presidente da Câmara, Paulo Ritter (PT). Criada em 25 de setembro de 2014, ela investigou denúncias de concussão e lavagem de dinheiro contra os três vereadores após operação deflagrada pelo Ministério Público Estadual. Em relação a Francisco e Pompeu, a conclusão foi pelo arquivamento diante da “absoluta insuficiência de comprovação mínima das denúncias perpetradas contra os referidos vereadores”.
O acesso ao relatório da CPI é público. Os interessados podem solicitar uma cópia junto à Divisão Legislativa da Câmara.
Os vereadores aprovaram ontem o projeto de lei do Executivo (PL nº 14/2015) que prorroga o prazo para a transferência dos contratos de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias para a Fundação Municipal de Saúde de Canoas (FMSC). O novo prazo será 30 de julho.
A proposta altera dispositivo da lei nº 5.894, de 15 de dezembro de 2014. O prazo para a transferência já havia sido prorrogado anteriormente, mas “o tempo não se mostrou ainda suficiente para que todos os trabalhadores pudessem exercer a opção”, segundo a justificativa do projeto. O objetivo é aumentar o período para esclarecimentos e a tomada de decisão.
Projeto autoriza o repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde:
Também foi aprovado pela Câmara o projeto de lei nº 13/2015, de autoria do Executivo, que autoriza a administração municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde, vinculados às Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional, competência 2014, repassado pelo governo do Estado. O valor é de R$ 1.014 por agente, conforme a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário