O QUE DIZ A LEI:
O Código Estadual de Proteção aos Animais entrou em vigor em 2003. Um ano
depois a Assembleia aprovou um artigo, por 32 votos a 2, que autoriza o abate
de animais em rituais de religiões de matriz africana.
O QUE O PROJETO DE LEI 21/2015
PREVÊ:
No início de fevereiro deste ano, a deputada estadual Regina Becker Fortunati
propôs um projeto de lei que derruba este artigo proibindo então a imolação de animais
nestas práticas. Ou seja, se for aprovada passaria a valer a versão original do
Código Estadual de Proteção aos Animais que não permitia a morte de animais
nestas circunstâncias.
O QUE ESTÁ ACONTECENDO :
Entidades religiosas de matriz africanas questionam a constitucionalidade do
projeto de Regina que esta semana foi discutido em duas audiências públicas de
diferentes comissões da Assembleia: a de Saúde e Meio Ambiente e Constituição e
Justiça.
O QUE VAI ACONTECER:
Antes de ir a votação no plenário, a proposta deve ser discutida e aprovada
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso não seja, nem será
apreciada pelos deputados. Se for aprovada, entra na pauta de votação da
Assembleia, o que ainda não há data para ocorrer.
Nesta semana diferentes federações das religiões de
Matriz Africana estiveram acampadas de terça a quinta-feira na Praça Mal. Deodoro
no Centro de Porto Alegre ,junto aos 3 poderes, realizando manifestações em
defesa de sua fé .
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