Para
garantir o reconhecimento do tratamento, da inclusão e do uso do nome social de
travestis e transexuais em todos os órgãos do município de Canoas, o prefeito
Jairo Jorge assinou, no final da tarde quinta-feira (29), o Decreto Municipal nº 37/15 regulamentando
esse direito. O ato ocorreu no Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e
Transexuais, no Paço Municipal. A proposta foi encaminhada pela Coordenadoria
Municipal de Políticas das Diversidades e Comunidades Tradicionais.
De
acordo com Jairo Jorge, o decreto normatiza o uso do nome social, já
regulamentada no âmbito estadual em 2012, adotada pelo indivíduo e que, segundo
o prefeito, tem que ser respeitada. "Este respeito é essencial na
democracia. A sociedade madura, democrática, que
enfrenta preconceito, reconhece o direito de cada cidadão e cidadã, que tem
suas escolhas, fé, religião e orientação sexual", disse.
O secretário especial das Diversidades e Comunidades
Tradicionais, Rogério Ambieda, o Tigre, reiterou que o decretro simboliza a
proteção e a garantia dos direitos da identidade de gênero: "A iniciativa
do Município é muito significativa, porque contribui com a garantia dos
direitos e, por sua vez, com mudanças na vida das pessoas que ainda estão à
margem da vulnerabilidade, da discriminação e da exclusão social",
destacou.
Em
nome do segmento, a transexual Priscila Setter Fróes, Miss Diversidade Canoas/2014, salientou a iniciativa da Prefeitura, principalmente
no que ela representa no âmbito escolar: "Este foi um passo muito
importante, pois agora muitos dos trans e travestis que não continuaram os
estudos por sofrerem preconceito, terão a oportunidade de voltar a
estudar", analisou. Ela lembrou que reivindicou - com o apoio da
Coordenadoria das Diversidades e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos
Humanos - que fosse chamada pelo seu nome social no momento da diplomação no
Curso de Artes Visuais em uma universidade. O fato ocorreu em 2014.
Fonte:Secom/PMC
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