Juramento do Jornalista

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Em Canoas, travestis e transexuais já podem usar nome social na esfera municipal

Para garantir o reconhecimento do tratamento, da inclusão e do uso do nome social de travestis e transexuais em todos os órgãos do município de Canoas, o prefeito Jairo Jorge assinou, no final da tarde quinta-feira (29), o Decreto Municipal nº 37/15 regulamentando esse direito. O ato ocorreu no Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais, no Paço Municipal. A proposta foi encaminhada pela Coordenadoria Municipal de Políticas das Diversidades e Comunidades Tradicionais.
De acordo com Jairo Jorge, o decreto normatiza o uso do nome social, já regulamentada no âmbito estadual em 2012, adotada pelo indivíduo e que, segundo o prefeito, tem que ser respeitada. "Este respeito é essencial na democracia. A sociedade madura, democrática, que enfrenta preconceito, reconhece o direito de cada cidadão e cidadã, que tem suas escolhas, fé, religião e orientação sexual", disse.
O secretário especial das Diversidades e Comunidades Tradicionais, Rogério Ambieda, o Tigre, reiterou que o decretro simboliza a proteção e a garantia dos direitos da identidade de gênero: "A iniciativa do Município é muito significativa, porque contribui com a garantia dos direitos e, por sua vez, com mudanças na vida das pessoas que ainda estão à margem da vulnerabilidade, da discriminação e da exclusão social", destacou.
Em nome do segmento, a transexual Priscila Setter Fróes, Miss Diversidade Canoas/2014, salientou a iniciativa da Prefeitura, principalmente no que ela representa no âmbito escolar: "Este foi um passo muito importante, pois agora muitos dos trans e travestis que não continuaram os estudos por sofrerem preconceito, terão a oportunidade de voltar a estudar", analisou.  Ela lembrou que reivindicou - com o apoio da Coordenadoria das Diversidades e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - que fosse chamada pelo seu nome social no momento da diplomação no Curso de Artes Visuais em uma universidade. O fato ocorreu em 2014. 


Fonte:Secom/PMC

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