R$ 1 milhão por dano moral coletivo

A 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre acatou um pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) a pagar multa de R$ 1 milhão por irregularidades consideradas graves na área da segurança do trabalho. 

De acordo com o inquérito civil do MPT que embasou a ação trabalhista, de 2008 a 2012, foram registrados 69 acidentes de trabalho com os funcionários da empresa e quatro acidentes com morte. No mesmo período, morreu ainda um empregado de empresa terceirizada.

A CEEE-D se negou a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo MPT em agosto de 2010. Foram encontradas inadequações na Análise Preliminar de Riscos, na composição técnica das equipes de trabalho, na falta de supervisão de profissional indicado, de iluminação adequada, de ferramentas e de instrumentos fornecidos, além de constatados excesso de jornada de trabalho e desrespeito a intervalos intrajornada e intersemanais previstos em lei. 

Além da multa de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, reversível a uma entidade a ser definida, a CEEE-D foi condenada a cumprir as normas do trabalho e a exigir o mesmo das prestadoras de serviço terceirizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.