Foi aprovado nesta manhã , o parecer favorável do deputado João Fischer (PP), ao Projeto de Lei 63/2007, de autoria do deputado Edson Brum (PMDB). A proposta isenta de pagamento de taxas para a obtenção da segunda via de documentos públicos pessoais, as pessoas que, comprovadamente tenham sido furtadas, roubadas e/ou assaltadas. Para receber a isenção, será necessário a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, dando conta do ocorrido.
De acordo com o deputado Edson Brum, autor do projeto, é dever constitucional do Estado zelar pela segurança do cidadão. “Neste sentido é inquestionável sua responsabilidade em arcar com as despesas da emissão da segunda via dos documentos públicos sem ônus ao contribuinte, que foi vítima de violência urbana”, disse.
Hoje, a emissão da segunda via do Registro de Identidade, em qualquer circunstância, tem um custo de R$ 42,00, o que nem todos têm essa disponibilidade.
Fonte:ALERS
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