Em sessão solene marcada para às 9 h e com a presença do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva,o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulga duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de grande impacto social e trabalhista.
As medidas foram aprovadas com expressiva maioria no Senado a PEC 6 x 1 — com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em dois turnos.
Com a Promulgação, entra em vigor o cronograma de transição gradual da jornada de trabalho, garantindo a manutenção integral dos salários e dos pisos das categorias:
Em até 60 dias: Adaptação inicial da empresas para a escala 5x2 (dois dias de descanso semanal remunerado) e redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.
Após 14 meses: Redução definitiva do teto da jornada semanal para 40 horas.
A sessão solene também oficializa a PEC 14, que estabelece critérios diferenciados de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) nos regimes geral (RGPS) e próprio (RPPS):
Tempo de exercício: 25 anos de efetiva contribuição e atuação na área.
Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
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