O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou ontem a lei que extingue as cotas raciais em universidades públicas estaduais.
A medida, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe o uso do critério racial tanto para o ingresso de alunos quanto para a contratação de professores e técnicos.
Vale para concursos e vestibulares de instituições estaduais.
Seguem permitidas cotas para pessoas com deficiência (PcD), critérios econômicos e alunos da rede pública. Instituições que descumprirem a norma podem ser multadas em até R$ 100 mil e perder repasses estaduais.
A lei não afeta as universidades federais localizadas no estado.
O governo catarinense justifica a decisão sob o argumento de reforçar a "meritocracia" e tornar os processos seletivos mais "justos".
Por outro lado, o Ministério da Igualdade Racial reagiu duramente, classificando a sanção como inconstitucional.
A ministra Anielle Franco acionou a OAB para avaliar medidas judiciais, defendendo que as cotas são a principal ferramenta de reparação histórica e democrática do país.
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