Ainda que estejam sob a lei da livre concorrência, a recomendação do Procon é para que os postos retornem seus preços aos praticados anteriormente, tendo como base a Lei Federal nº 8.078/1990, que diz ser vedado ao fornecedor, dentre outras práticas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. O aumento arbitrário de lucros é infração prevista na Lei Federal nº 12529/2011.
Segundo o diretor do Procon Canoas, Vladimir Lucena da Silva, apesar de a legislação garantir que a prática de preços deve ser livre e regulada por oferta e procura, causa estranheza que todos os postos adotem uma medida de aumento para recuperação de caixa, alegando estariam com uma margem muito baixa. “Entendemos a exigência de ação para este aumento sem aparente motivo, mas devemos nos pautar na lei. Já reunimos os Procons da Região Metropolitana para debatermos ação conjunta, e muitos tomaram como base as notificações de Canoas por serem completas e bem embasadas. Nosso trabalho é tido como referência inclusive no Estado pela capacidade de ação e defesa de todos os interesses dos cidadãos”, ressaltou.
Após receberem a notificação, os postos têm dez dias para entregarem as documentações solicitadas. Com as respostas, o Procon formulará o entendimento sobre o aumento. Caso seja injustificado, serão aplicadas as penas previstas em lei.
O Procon Canoas reitera que está à disposição para esclarecimentos sobre as ações de fiscalização e as limitações de atuação do órgão. “É importante destacar que, nas alegações sobre formação de cartel por parte dos postos, o que seria crime, cabe ao Procon remeter denúncia aos órgãos de investigação como Ministério Público, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), ANP e INMETRO”, enfatizou o diretor do Procon Canoas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário