A Câmara Municipal de Veradores de Canoas aprovou, nesta tarde,o projeto de lei 53/2016, de autoria do
vereador Paulinho de Odé (PT), que consolida a legislação municipal e dispõe
sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária. Além de consolidar as leis
que versam sobre o tema, o texto propõe inovações tecnológicas que buscam
combater crimes, como roubos e a "saidinha de banco", e aumentar a
sensação de segurança de clientes, funcionários, prestadores de serviço e
público em geral. O parlamentar apresentou um substitutivo ao projeto original.
O texto
estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos apresentarem equipamentos
de segurança, como porta eletrônica em todos os acessos destinados ao público,
incluindo o espaço de autoatendimento; armários com portas individualizadas
para uso dos clientes, dotadas de fechadura, em quantidade suficiente para
atender a demanda de usuários; vidros laminados resistentes a impactos e a
disparos de arma de fogo e sistema de monitoramento e prevenção eletrônica de
imagens. Também prevê providências adicionais, entre elas: afixação de cartazes
nas áreas internas, informando, de forma clara e concisa, quanto aos riscos de
se conduzir numerários; não permitir a presença de pessoas que não estejam em
atendimento nos espaços em frente aos caixas; orientação aos usuários, no sentido
de evitar saques de grandes quantias e utilizar os serviços de transferência e
similares; disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público, de
um exemplar do Estatuto Municipal de Segurança Bancária.
O texto trata
também da acessibilidade nos estabelecimentos bancários. "Aumentar a
segurança nas agências, dos terminais eletrônicos, bem como da circulação de
numerários, trará inúmeros benefícios sociais e econômicos para a cidade,
estimulando, inclusive, a própria utilização dos serviços, além de garantir
segurança aos trabalhadores", ressalta Paulinho de Odé. Segundo o
vereador, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento
pacífico no sentido de que os municípios têm competência para legislar sobre
segurança dos usuários de serviços bancários por se tratar de assunto de
interesse local. O parlamentar destacou que a proposta foi elaborada em
conjunto com diferentes entidades, entre elas o Sindicato dos Vigilantes.
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