Parlamento ingressa no Judiciário a respeito da nomeação de conselheiro da Agergs

O Parlamento gaúcho ingressou no Poder Judiciário,ontem com pedido de amicus curial tendo em vista o ato do governador Tarso Genro que tornou sem efeito a indicação de Vicente Paulo Matos de Brito Pereira para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). No documento, o procurador geral da Assembleia Legislativa, Miguel Juchem, alega que a nomeação do novo conselheiro ocorreu após a realização de um ato jurídico complexo e perfeito. “Por esse motivo, ficou instalado o direito subjetivo a posse, não podendo no caso ter havido a desconsideração do trâmite legal que originou a nomeação”, explica.
Fonte:ALERS