Em seu posicionamento, Moraes destacou a necessidade de estabelecer uma quantidade mínima para diferenciar os usuários dos traficantes, sugerindo uma faixa de 25 a 60 gramas da droga.
O voto do ministro é o quarto a favor da liberação do porte para uso pessoal, restando ainda sete ministros para se manifestarem sobre o tema.
A questão em julgamento envolve a análise da constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas, que atualmente considera crime a aquisição, posse e transporte de entorpecentes para consumo pessoal.
Vale ressaltar que o julgamento não abrange a venda de drogas, que continuará sendo ilegal no país.
Atualmente, embora o porte de drogas para uso pessoal seja considerado crime, não resulta em prisão.
Os processos são encaminhados aos juizados especiais, onde as punições aplicadas incluem advertências, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.
Além disso, a condenação não é registrada nos antecedentes criminais.
No entanto, na prática, isso não acontece, principalmente em relação aos jovens negros e periféricos.
Alexandre de Moraes também mencionou experiências de outros países que optaram por despenalizar o porte de drogas, observando que não existe uma abordagem única para tratar essa questão complexa.
Ele ressaltou que o Brasil deixou de ser apenas um corredor do tráfico para se tornar um dos maiores mercados consumidores de drogas, liderando o consumo de maconha e ocupando a segunda posição no consumo de cocaína mundial.
No entanto, Moraes alertou que é necessário reavaliar a atual legislação, pois as mudanças na Lei de Drogas tiveram efeitos distintos do esperado, levando a uma alta proporção de usuários tratados como traficantes.
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