Acaba de ser aprovado no plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de Canoas, o Projeto de Lei 15/2015 que cria o
Conselho Municipal do Povo de Terreiro.
São atribuições do Conselho:
definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a
atender o Povo de Terreiro estabelecido em suas comunidades; propor a
instituição de programa estratégico de implementação de políticas; apreciar
e/ou propor a elaboração e a reforma de legislação municipal pertinente aos
direitos; propor a cada dois anos, realização da Conferência Municipal do Povo
de Terreiro; promover encontros, seminários e audiências públicas; interagir
com demais conselhos, com vista a estabelecer a transversalidade dos temas.
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