Juramento do Jornalista

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Câmara aprova prorrogação de isenção de ISSQN para Sogal

Os vereadores aprovaram, ontem, o projeto de lei do Executivo (PL Nº 000006/2020) que prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias de transporte coletivo do município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.
A prorrogação é válida pelo período de um ano.O governo salienta ainda que através do presente Projeto de Lei, pretende manter isenção às concessionárias de transporte coletivo do Município, isenção essa que foi concedida em 2014 e que vem sendo prorrogada a cada ano com o intuito de evitar o aumento da passagem no município.
A medida busca garantir uma tarifa de transporte coletivo com valores módicos, uma vez que a tributação influenciaria a tarifa. E uma parcela considerável da população canoense utiliza o transporte coletivo.
Por outro lado, informa que essa isenção não contraria o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e respectivas alterações.

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